Código de Defesa do Contribuinte

Depois do imbroglio da restituição do imposto de renda protagonizado pelo governo, que agora, felizmente, dizem que vão restituir antes do fim do ano, viu-se claramente que precisamos urgente de um Código de Defesa do Contribuinte. Há tempos temos, com enorme sucesso, o nosso Código de Defesa do Consumidor. O contribuinte necessita de um parecido.
Países mais desenvolvidos têm uma lei nesses moldes. Nos Estados Unidos, por exemplo, tem a Declaração dos Direitos do Contribuinte.
Temos um projeto tramitando na Câmara dos Deputados, mas vai muito devagar.
Precisamos dele para ontem!